Três
publicações feitas nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial do Estado tratam da
materialização de igual quantidade de Inquéritos Civis no âmbito da 1ª Promotoria
de Justiça da comarca de Macau, firmadas pela titular da representação, bacharela
Isabel de Siqueira Menezes.
A
Portaria nº 109/2014 dá origem ao Inquérito Civil Público nº 109/2014 cujo fim
é acompanhar ou promover a execução judicial do acórdão nº 124/2014 do Tribunal
de Contas do Estado do RN, do processo nº 012703/2007 – TC (nº 012703/2007-Prefeitura
de Macau), fato atribuído ao ex-prefeito José Antônio Menezes de Souza.
Foi
solicitado à presidência do TCE, através da Procuradoria-Geral de Justiça,
certidão do trânsito em julgado do acórdão nº 124/2014 da citada instituição,
do processo em questão, no prazo de 30 dias.
A
Portaria nº 110/2014 adota o mesmo procedimento visando acompanhar ou promover
a execução judicial do acórdão nº 124/2014 do TCE/RN, do processo nº 012703/2007 – TC (nº 012703/2007-Prefeitura de Macau),
também atribuído ao mesmo ex-gestor público.
Da
mesma forma, é requisitada à presidência do TCE, através da Procuradoria-Geral
de Justiça, cópia integral do processo e do acórdão no prazo de 30 dias.
E,
concluindo, a Portaria nº 111/2014 que cria a peça investigatória com o intuito de
averiguar as irregularidade apontadas no processo nº 2.249/2013, do TCE/RN, através do acórdão nº 268/2014, perpetuadas pelo
presidente da Câmara de Guamaré, nos exercícios de 2010 a 2013, consistentes em reformas na sede da Câmara.
A
fiscal da lei macauense também pleiteou à presidência do TCE, através da
Procuradoria-Geral de Justiça, cópia integral do processo e do acórdão nº 268/2014 TC, também em 30 dias.
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