A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7,156/14 que proíbe a
concessão de incentivo fiscal e financiamento a pessoas jurídicas de direito
privado e a pessoas físicas que utilizem práticas discriminatórias contra
mulheres no mundo do trabalho.
Também
ficam proibidos, nesses casos, contratos administrativos e participação em
licitações, inclusive pregões e aquelas realizadas dentro de parcerias
público-privadas (PPPs) nos âmbitos da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, segundo informação da Agência
Câmara.
De
acordo com o texto, considera-se prática discriminatória à mulher a situação em
que ela é submetida a igual trabalho ao do empregado homem, recebendo
remuneração menor ou tendo jornada de trabalho maior.
Também
é discriminação contra a mulher o assédio sexual ou moral.
Ficam
de fora das limitações impostas pelo projeto as diferenças salariais e de
jornada de trabalho entre mulheres e homens em razão de enquadramento no plano
de carreira, cargos e salários da empresa ou ainda em razão das normas de
proteção às mulheres.
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