O
Diário Oficial do Estado do RN deste sábado (27) abre espaço à publicação de
cópia da Portaria nº 09/2014, por meio da qual o Promotor de Justiça em
exercício da comarca de Santana do Matos, Carlos Henrique Harper Cox – 1º promotor
de Justiça da comarca de Assú – decide pela instauração do Inquérito Civil nº
09/2014.
O
propósito da peça é sequenciar o trabalho de apuração dos fatos que deram
origem ao Procedimento Preparatório nº 10/2010, objetivando investigar supostas
ilicitudes na aplicação dos recursos financeiros do então Fundef, no ano de
2005, na esfera da administração municipal de Bodó, a partir de representação movida
pela Controladoria Geral da União (CGU).
O
promotor público optou pelo Inquérito considerando que o Procedimento Preparatório foi
deflagrado há mais de 180 dias e, vencido esse prazo, ainda não foram colhidas
informações suficientes, nem para o ajuizamento de demanda, nem tampouco para o
arquivamento do Procedimento.
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