Parelhas: Decreto determina lacre do Abatedouro Público Municipal

Publicado nesta quarta-feira (10), o Decreto nº 027/2014, de 09 de setembro em curso, chancelado pelo prefeito municipal de Parelhas, região do Seridó, Francisco Assis de Medeiros (PT), dispõe sobre a interdição e lacração do Abatedouro Público Municipal e dá outras providências.

A divulgação se processa através do Diário Oficial dos Municípios, no portal virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

Ao instituir o ato administrativo o chefe do Executivo levou em conta os seguintes considerandos: que o Abatedouro Público Municipal foi interditado por decisão judicial; que o município vai cumprir na íntegra a determinação judicial; que a sentença determina inclusive a demolição do prédio onde funciona o Abatedouro Público; que a municipalidade não dispõe de recursos financeiros para a construção imediata de outro local; e, que a legislação para a Licença de Instalação e Funcionamento é de extremo rigor e não podendo o município ser autuado por infração de tal magnitude ante a inviabilidade de funcionamento do Abatedouro.

O art. 1º da medida sacramenta: fica interditado e lacrado o Abatedouro Público Municipal de Parelhas, a partir de 08 de setembro do corrente ano, providenciando-se o necessário para a execução, com a fixação do Decreto em local próprio para conhecimento de terceiros e interessados.