São
assinadas pelo 1º promotor de Justiça da comarca de Assú, Carlos Henrique
Harper Cox, três portarias que vêm a público nesta quarta (30) por meio do
Diário Oficial do Estado.
Os
atos objetivam a instrumentalização de igual número de Inquéritos Civis para
que o órgão ministerial dê curso a investigações.
A
Portaria nº 013/2014 cria o Inquérito para sequenciar a apuração dos fatos que
são relatados no Ofício nº 187/2014, procedente do CAOP Cidadania, em Natal, que
reporta os laudos das vistorias realizadas pelo Detran/RN nos veículos de
transporte escolar utilizados pela Prefeitura Municipal de Porto do Mangue
neste ano.
Uma
das diligências do fiscal da lei foi determinar que o prefeito Francisco Gomes
Batista, “Titico” (PMDB), seja notificado a fim de participar de audiência
ministerial para tentativa de ser firmar ajustamento de conduta, devendo a notificação
se acompanhada do Ofício nº 187/2014.
A
Portaria nº 014/2014 tem igual propósito, fazendo surgir Inquérito para
averiguar o que é exposto no teor do mesmo Ofício nº 187/2014, que relata
irregularidades nos veículos utilizados para transporte escolar pelo município
de Carnaubais em 2014.
Igualmente
foi instruída notificação ao prefeito Manoel Benevides de Oliveira Júnior, “Júnior
Benevides” (PSB), para participar de audiência ministerial com o objetivo de se
firmar ajustamento de conduta, devendo acompanhar a notificação uma cópia do citado
Ofício.
Por
fim, a Portaria nº 015/2014, que também concebe Inquérito similar, com o
intuito de investigar o que descreve o Ofício nº 187/2014, que relata
irregularidades no transporte escolar no âmbito do município de Assú em 2014.
Da
mesma forma o prefeito Ivan Lopes Júnior (PROS) será alvo de notificação com o
fito de tentar firmar ajustamento de conduta, devendo a notificação ser
acompanhada de cópia do documento oriundo do CAOP Cidadania.
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