A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou
quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 2.690/03, do deputado mato-grossense Wellington
Fagundes (PR), que permite parcelamento de multas de trânsito.
Como
tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que
haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Atualmente,
o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) não possibilita o parcelamento,
segundo reportagem da Agência Câmara.
O
projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento
opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu
valor.
De
acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso
contra a penalidade, terá o valor devolvido.
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