A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.343/13, do deputado pelo
Estado do RJ Simão Sessim (PP), que estende a governadores e prefeitos a
garantia de não serem responsabilizados por ato fora de sua competência, em
especial pela variação de receita quando houver redução dos repasses
constitucionais em razão de política federal de desoneração de tributos.
Atualmente,
a Constituição já garante ao presidente da República não ser responsabilizado
por ato estranho à sua função, segundo reportagem da Agência Câmara.
A
proposta inclui a norma na Lei nº 10.028/00, que mudou as regras dos crimes
contra as finanças públicas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).
De
acordo com o deputado, a medida busca garantir que prefeitos e governadores não
sejam culpados de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (instituída pela
Lei Complementar nº 101/00) por “atos que fogem ao seu controle”.
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