Macau: Portarias fazem surgir três Inquéritos Civis para sequência de investigações

Isabel de Siqueira Menezes

A 1ª promotora de Justiça da comarca de Macau, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, avaliza três portarias que foram publicadas nesta quarta (30) pelo Diário Oficial do Estado.

O caráter das medidas foi originar igual quantidade de Inquéritos Civis para que a representante do Ministério Público do RN dê curso a algumas averiguações.

A Portaria nº 089/2014 criou a peça investigatória para apurar a existência de servidores ocupantes de cargos comissionados, efetivos e bolsistas que não cumprem a carga horária de 40 horas ou 30 horas semanais.

São investigados Ailton de Melo Tinoco e outros e a queixa foi representada por Helder Marques de Araújo.

A fiscal da lei requisitou à Prefeitura de Macau, no prazo de 30 dias, copia dos seguintes documentos: lei que cria e regulamenta os cargos comissionados; o Estatuto do Servidor Público Municipal; a lei cria e regulamenta a contratação de bolsistas; cópias das portarias de nomeação ou cópia do contrato de trabalho temporário dos servidores relacionados na Notícia de Fato; e, tabela com o nome dos ocupantes dos cargos em comissão, sigla do cargo, valor do vencimento, carga horária, lotação e atribuições desempenhadas.

A Portaria nº 090/2014 dá igual encaminhamento com o objetivo de apurar as irregularidades na contratação da empresa J. M. Bezerra e Cabral Ltda., para fornecimento de combustível para a frota municipal, através do Pregão Presencial nº 002/2012, pela Prefeitura de Guamaré, apontada no processo nº 10.349/2012 do TCE/RN.

Emilson de Borba Cunha é o investigado a partir de representação do próprio TCE/RN.

A promotora pediu ao TCE, através da Procuradoria-Geral de Justiça, cópia integral dos autos do processo nº 10.349/2012-TC, além da certificação do trânsito em julgado do Acórdão nº 64/2013-TC, caso existente.

E, finalmente, a Portaria nº 091/2014 objetivou criar o Inquérito para acompanhar e/ou mover a execução do Acórdão nº 1230/2012-TC, do TCE/RN.

José da Silva Câmara é o investigado sendo o TCE o representante.

Da mesma maneira a promotora requisitou ao TCE, através da Procuradoria-Geral de Justiça, certidão do trânsito em julgado do Acórdão nº 1.230/2012 referente ao processo nº 10.424/2007-TC.