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| Isabel de Siqueira Menezes |
Quatro
recomendações oriundas da representação do Ministério Público da comarca de
Macau ilustram o exemplar desta sexta (04) do Diário Oficial do Estado.
Elas
se dirigem aos prefeitos Kerginaldo Pinto (Macau) e Hélio Willamy Miranda da
Fonseca, “Hélio de Mundinho” (Guamaré); e, aos presidentes de Câmaras de
Vereadores, Francisco Damião Rodrigues (Guamaré) e Oscar José Paulino de Souza
(Macau).
Decorrentes
de Inquéritos Civis instaurados pela Promotoria, as recomendações, referendadas
pela bacharela Isabel de Siqueira Menezes, trazem uma orientação comum aos
quatro agentes públicos.
Ela
instrui os gestores a divulgar, no prazo de 10 dias úteis, a contar do
recebimento da recomendação, todas as informações acerca das despesas
realizadas pelas unidades gestoras, assim como as receitas, inclusive as
referentes a recursos extraordinários, bem como, de forma irrestrita, individualizada
e nominal, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuser, inclusive do próprio site oficial da Câmara ou Prefeitura, as
remunerações e os subsídios recebidos por todos os servidores, ocupantes de
cargo, função ou emprego público (identificando a unidade na qual prestam
efetivamente os seus serviços), incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons,
diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os
proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas da Câmara ou
Prefeitura; e, remetam para a 1ª
Promotoria de Justiça da comarca de Macau, mediante ofício, após o
término do prazo acima referido, resposta acerca das medidas adotadas para o
cumprimento da recomendação.
A
fiscal da lei alerta: em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério
Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a
sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública.
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