O
Projeto de Lei nº 6.533/13, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a visita
de pelo menos três integrantes do conselho de acompanhamento e controle
municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a obras para construção de
escola com recursos do Fundo.
Pela
proposta do deputado cearense Artur Bruno (PT), os pagamentos somente poderão
ser feitos após a fiscalização.
O
texto também obriga os municípios a divulgar os extratos bancários da conta
específica do Fundeb na internet.
Essa
prestação de contas deve apresentar os favorecidos com pagamentos ou
transferências de qualquer natureza.
De
acordo com o deputado, essa exigência foi sugerida pela Controladoria-Geral da
União (CGU).
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