Educação: Comissão aprova atendimento em creches públicas para crianças de até cinco anos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.854/13, do Senado, que estabelece o atendimento obrigatório em creches e pré-escolas públicas de crianças até os cinco anos de idade.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje possibilita esse serviço até os seis anos, segundo reportagem da Agência Câmara.

A relatora, deputada tocantinense Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), defendeu a aprovação da medida.

Ela ressaltou que a mudança do ECA é necessária para adaptá-lo à Emenda Constitucional 53, de 2006, que introduziu o limite etário de cinco anos para a educação infantil, em creche e pré-escola.

Dorinha informou ainda que propostas similares foram aprovadas e incorporadas ao ordenamento jurídico, como a Lei nº 12.796/13, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

A norma publicada no ano passado prevê que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, destina-se ao desenvolvimento integral de meninos e meninas de até cinco anos, nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social.