A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 6.711/09, que destina os veículos
de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou micro-ônibus) apreendidos pela
fiscalização alfandegária e objeto de perdimento (perda de bens em favor da
Fazenda) ao transporte escolar municipal.
A
proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada potiguar Sandra Rosado
(PSB), que recomendou apenas um ajuste na numeração dos parágrafos e de redação,
segundo informação publicada pelo portal virtual da Agência Câmara.
Como
tramitava em caráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, a
menos que haja recurso para votação em plenário.
Conforme
a proposta, do Senado, a distribuição dos veículos entre as prefeituras
obedecerá a uma lista de prioridade elaborada anualmente pelo Ministério da Educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário