Direitos Humanos: Projeto permite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.364/14, da deputada catarinense Carmen Zanotto (PPS), que permite a esterilização cirúrgica voluntária sem o consentimento do cônjuge.

O Projeto revoga dispositivo da lei que trata do planejamento familiar (Lei nº 9.263/96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges, segundo informação da Agência Câmara.

Pela lei, a cirurgia de esterilização (laqueadura ou vasectomia) voluntária pode ser feita em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.