Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.499/13, da deputada paranaense
Rosane Ferreira (PV), que estabelece regras para eleições em partidos
políticos.
Pela
proposta, a eleição para dirigente partidário deverá ser livre, direta e
secreta.
O
mandato da direção deve durar, no máximo, quatro anos, segundo informação
publicada pelo portal da Agência Câmara.
O
filiado ao partido tem, segundo o projeto, direito a: participar das atividades
da legenda e dos órgãos de direção; votar em reuniões e assembleias; ser
eleitor e candidato; ser informado sobre a composição da direção partidária e a
situação econômico-financeira do partido; e, impugnar atos do partido contra a
legislação ou o estatuto.
Atualmente,
a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) não define os direitos dos
filiados partidários.
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