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| Foto: Elisa Elsie |
A
governadora Rosalba Ciarlini (DEM) sancionou, na manhã desta quinta-feira (26), a Lei
que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual
(AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos
públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico.
A
Lei corrige várias distorções relativas à categoria que está sem aumento há 12
anos, segundo informação da assessoria de imprensa do Governo do RN.
“Estamos fazendo justiça a mais uma categoria
da administração pública e, assim como fizemos com os professores e os médicos,
agora os assessores jurídicos recebem também o devido reconhecimento”,
disse a governadora.
Com
a nova lei a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura da
Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Atualmente
a AJE encontra-se dispersa por vários órgãos estaduais da Administração direta
e indireta.
Em
todo estado são 173 assessores jurídicos, entre ativos e inativos.
Todos
serão beneficiados com a reestruturação da carreira.
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