São Rafael: Projeto de Lei garantirá isenção do ITCD para moradores do município

George Soares

Agora que se sabe oficialmente que a questão da legalização de moradias de São Rafael tem sua resolução a critério da administração municipal, o deputado estadual George Soares (PR) apresentará ao plenário da Assembleia Legislativa do RN, em Natal, um Projeto de Lei que tem o objetivo de acelerar o processo e, paralelamente, garantir mais um benefício aos habitantes do município.

Sábado (31), ao participar do programa Registrando, na Rádio Princesa do Vale, em Assú, o parlamentar explicou que o Projeto de Lei terá por objetivo isentar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) os moradores de São Rafael que tiveram suas casas perdidas com a construção da barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves.

“O imposto não existia antes da Constituição Federal de 1988 e a isenção, se aprovada, corrigirá um prejuízo social que se arrasta há vários anos”, argumentou o parlamentar republicano dizendo-se feliz pelo fato deter podido dar sua contribuição na solução de um problema que há anos vem sendo esperado pelos habitantes rafaelenses.