Segue
para sanção presidencial Projeto de Lei que visa a garantir maior celeridade
aos processos na Justiça do Trabalho.
O
PLC nº 63/2013, do deputado mato-grossense Valtenir Pereira (PROS), foi
aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste
mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em plenário, conforme a
Agência Senado de Notícias.
De
acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do
Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja
inadequado – por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do
próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
O
texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua
jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas.
Com
isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no
âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da
jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.
Além
disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo
aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por
si só, para ensejar a sua reforma.
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