Os
responsáveis pelo transporte escolar podem ser obrigados a contratar monitor
treinado para orientar estudantes menores de 12 anos ou deficientes com relação
à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-los no embarque e
desembarque do veículo.
A
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou o Projeto de
Lei (PL) nº 5.596/09, do deputado roraimense Moreira Mendes (PSD), que altera o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
Segundo
o projeto, o auxiliar terá que apresentar a cada três anos uma certidão
negativa relativa aos crimes de roubo, estupro, homicídio, corrupção de menor,
tráfico de drogas e furto.
A
reportagem é do portal da Agência Câmara
de Notícias.
O
Código de Trânsito, apesar de estabelecer normas para o transporte coletivo
escolar, não faz referência à presença de um monitor no veículo.
Já
existem algumas leis municipais, mas como não há uma norma federal, fica uma
brecha na legislação.
De
acordo com o projeto, o veículo que for flagrado sem o auxiliar devidamente
habilitado será apreendido e multado.
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