A
Controladoria-Geral da União (CGU) editou a Orientação Normativa nº 1/2014, a
ser publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (02), que dispõe
sobre a aceitação de convite para assistir ou participar de eventos
relacionados à Copa do Mundo Fifa 2014 por parte de agentes públicos federais.
É
o que revela informação publicada no portal virtual da CGU na internet.
A
norma, que visa evitar situações de conflito de interesses envolvendo a administração pública federal, veda aos servidores públicos estatutários e
empregados públicos federais aceitar convite, ingresso, transporte ou
hospedagem para assistir aos jogos ou participar de outros eventos ligados ao
mundial de futebol.
Algumas
situações excepcionais estão contempladas na orientação, que se aplica a todos
os servidores e empregados públicos submetidos à competência da CGU, de
conformidade com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.813/2013.
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