A
Promotoria de Justiça da comarca de São Rafael, Vale do Açu, torna pública,
para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 08/2006,
com objetivo de investigar irregularidades na contratação de advogado e escritório
de advocacia para o município de São Rafael.
A
medida é anunciada por intermédio do Aviso nº 05/2014, do dia 28 de março
passado, legitimado pelo representante do Ministério Público do RN na comarca
rafaelense, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira, cuja cópia consta no
exemplar desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para,
querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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