Titular
da representação do Ministério Público do RN na comarca de Angicos, região
Central, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca faz uso do exemplar desta
quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado para uma série de publicações.
São
avisos que versam sobre a promoção do arquivamento de vários Procedimentos
Preparatórios e Inquéritos Civis que vinham tramitando na instituição.
As
peças enviadas ao arquivo têm fins diversos.
Por
exemplo: apurar o não fornecimento de medicamento pela Secretaria Municipal de
Saúde de Angicos em face de José Cristalino de Assunção Filho; apurar possível
prática de recebimento indevido de proventos por Assistente Social no ano de
2010 – oriundo da Polícia Federal; apurar a precariedade das instalações do Conselho
Tutelar de Fenando Pedroza; apurar possível situação de risco do idoso José
Correia dos Santos; investigar denúncia referente às condições de trabalho dos
agentes comunitários de saúde de Angicos; apurar a venda irregular de cartão
telefônico indutivo, em valor superior ao que deve ser repassado ao consumidor
final; averiguar a situação sociofamiliar dos idosos José Martins Caxias,
Francisca Caxias e Maria de Lourdes da Silva; apurar a ausência de assistência
farmacêutica pela Secretaria Municipal de Saúde de Angicos, em face de Ana Raimunda
da Silva; apurar negligência da Diretoria da Escola Estadual Professora Francisca
Alves, localizada no município de Fernando Pedroza, em face do menor Marcelo
Jonatas da Silva Vicente, conforme denúncia registrada no Disque 100 – Protocolo nº 530998; apurar possíveis irregularidades
acerca de concurso público para provimentos de cargos da Caern; apurar denúncia
contra Srhael de Medeiros Alves, médico do Hospital Regional de Angicos.
Aos
interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para,
querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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