Proadi: Decreto confirma nova prorrogação para quitação do ICMS

Está novamente sendo prorrogado o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi).

A dilatação do prazo é confirmada pelo Decreto Nº 24.392, publicado nesta terça (20), no Diário Oficial do Estado, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e pelo secretário estadual de Tributação, José Aírton da Silva.

Segundo a medida, fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 23 de junho uma segunda-feira, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS Regime Mensal de Apuração, devidos por contribuintes beneficiários do Proadi, com vencimento até a data da publicação do Decreto.

A prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do Proadi.