Inquéritos Civis: Peças são instauradas para realização de averiguações na comarca

Além da Recomendação e do Inquérito Civil destacados neste blog – AQUI –, a seção do Ministério Público do RN na comarca de Macau, simbolizado pela promotora Isabel de Siqueira Menezes, instaurou outros procedimentos semelhantes através de portarias publicadas nesta quinta (15) via Diário Oficial do Estado.

Um dos Inquéritos visa apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa ou crime de peculato nos fatos investigados no Procedimento Administrativo nº 05/2012, referente a débitos em atraso da taxa do FDJ, detectados pela inspeção 209818/2005, sendo alvo da investigação a pessoa de Wildy José Maria, atendendo representação da direção do Foro da comarca macauense.

Outra peça similar objetiva verificar a aplicação dos recursos do Fundef com despesas de educação (40%) e remuneração de professores (60%), ano de 2009, a Prefeitura de Guamaré, atendendo reclamação de Josivan Dantas da Silva e onde é investigado o ex-prefeito Auricélio dos Santos Teixeira.  

Ainda sobre Guamaré foi criado outro Inquérito a fim de investigar a contratação de locação de veículos pela Câmara Municipal de Guamaré da empresa Automaq – Locação de Automóveis Máquinas e Serviços, durante o ano de 2013, pela Câmara de Vereadores.

Outra investigação busca apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa ou crime nos fatos narrados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo nº 700561/2010 – TC – 1ª Câmara, consistentes em análise da gestão fiscal do município de Macau, referente ao ano de 2010, sendo investigado o ex-prefeito Flávio Veras, atendendo representação do TCE.

Também foi materializado o Inquérito objetivando apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa ou crime nos fatos investigados pelo TCE no processo nº 011052/2007, sendo investigados de novo o ex-prefeito Flávio Veras e o já falecido ex-vereador e ex-prefeito José Severiano Bezerra Filho.

Outra ação do MPRN tem por finalidade averiguar falta de condições materiais para a atuação do Conselho Tutelar de Guamaré, sendo alvo da investigação a Secretaria de Assistência Social guamareense.

Outro Inquérito visa acompanhar a recuperação e a responsabilização das lesões corporais sofridas pela criança P. V. R. V. da S, sendo investigada a pessoa de Pedro Sérgio Gomes Viana da Silva.

Outro Inquérito vai apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa ou crime nos fatos narrados pelo TCE o no processo nº 3892/2006 – TC, que realizou inspeção ordinária referente ao exercício de 2005, novamente responsabilizando os ex-prefeitos José Severiano Bezerra Filho e Flávio Vieira Veras, mediante provocação do TCE.

E, por fim, Inquérito para acompanhar ressarcimento ao erário da Prefeitura de Macau decorrente da analise de documentação do exercício de 2004, do TCE, no processo nº 12054/2006, sendo investigado o ex-prefeito José Antônio de Menezes Souza, por solicitação do próprio TCE.