A
gestão municipal da cidade litorânea de Galinhos está atualizando o valor da
Unidade Fiscal de Referência (UFR).
Este
foi o propósito do Decreto nº 003/2014, publicado nesta quarta (14) por meio do
Diário Oficial dos Municípios, na página virtual da Federação dos Municípios do
RN (Femurn).
O
procedimento administrativo é legitimado pela prefeita Joseneide Cunha de
Medeiros (PSD) que levou em consideração “que
o atual código tributário regido pela Lei nº 232 de 16 de dezembro de 2003,
esta desatualizado”.
Fica
corrigida a UFR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado
anualmente desde janeiro de 2004 a abril de 2014, em 58,26%; passando seu valor
de R$ 20,00, para R$ 31,65.
A
decisão se dará em todos os valores que se aplica na Lei nº 232 de 16 de
dezembro de 2003.
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