Serra do Mel: Ato revoga duas leis municipais que foram aprovadas em 2013

Duas leis municipais, ambas de 2013, estão sendo alvo de revogação na instância do município de Serra do Mel, região Oeste potiguar.

Este foi o propósito da Lei nº 513, do dia 22 de abril, aprovada pela Câmara de Vereadores serrana e assinada pelo prefeito Fábio Bezerra de Oliveira, “Fabinho” (PMDB), publicada nesta quinta-feira (24).

Veiculada pelo Diário Oficial dos municípios, no portal virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn), a Lei revoga as leis municipais nº 478/2013 e nº 494/2013, e dá outras providências.