A
mesa diretora do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino, região Central
potiguar, publica nesta quarta-feira (23) cópia do Decreto nº 005/2014.
Assinado
pelos edis que compõem a mesa diretora do Parlamento, o Decreto dispõe sobre a
consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos, contratados e
eletivos da Câmara de Vereadores local.
A
medida define, em seu art. 1º, que os servidores efetivos, contratados e
eletivos da Câmara Municipal de Pedro Avelino, somente poderão sofrer descontos
em remuneração em virtude de determinação legal ou escrita.
Veja
todo o teor do Decreto clicando AQUI.
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