Promotora
de Justiça da comarca judicial instalada em Lajes, região Central do RN, a
bacharela Juliana Alcoforado de Lucena criou um Inquérito Civil que visa
prosseguir com uma investigação que tem foco na gestão pública municipal de
Caiçara do Rio do Vento.
A
representante do Ministério Público explicou que a peça instaurada nesta sexta-feira
(04), através de Portaria divulgada pelo Diário Oficial do Estado, tem o objetivo
de promover diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou
ajuizar a ação judicial adequada.
Uma
das diligências determinadas pela promotora pública, para prosseguir com a apuração
dos fatos, foi oficiar à prefeita do município, Conceição de Maria Gomes Lisboa
Rocha (DEM), requisitando, em 15 dias, os seguintes documentos: organograma de
cargos e salários do município; relação de todos os funcionários público
municipais, especificando, além da unidade de lotação a que pertence, se é
concursado ou não, quais são os vencimentos, o cargo que ocupa e onde está
exercendo suas atividades; relação das pessoas não concursadas, contratadas pela
Prefeitura, em caráter temporário e emergencial, especificando o cargo que
ocupa, unidade de lotação, onde exerce suas atividades e salário que percebe;
cópia da Lei municipal que dispõe sobre a contração temporária pelo poder
público; e, cópia da Lei Orgânica do Município.
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