Mais
dois Inquéritos Civis estão sendo legalmente instaurados na esfera da
Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu.
Os
atos que formalizam tal decisão, firmados pela promotora Kaline Cristina Dantas
Pinto Almeida, ilustram o exemplar desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do
Estado.
Um
dos procedimentos criados objetiva investigar a suposta existência de cerca
irregular construída por dentro do Açude Pataxó pelos senhores Valdeci e
Branco, causando transtornos aos pescadores locais, que teriam dificuldade em
transitar com suas canoas.
Ambos
deverão manifestar-se sobre os fatos relatados no prazo de 10 dias.
Outra
peça investigativa se propõe a investigar a venda de bebidas alcoólicas ao
deficiente mental Raifran Marcolino Braga por parte dos comerciantes do
município de Itajá.
Este
Inquérito motivou a expedição, pela representante do Ministério Público, de uma
Recomendação direcionada a todos os proprietários de bares de Itajá que se
abstenham de fornecer bebidas alcoólicas, sob qualquer pretexto, tanto a
Raifran Marcolino Braga como a todos os outros munícipes que sofram de algum
transtorno mental, cujas condições sejam de conhecimento público e notório, sob
pena de incorrerem nas sanções legais acima citadas.
Em
caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que
adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação,
inclusive através do ajuizamento da ação penal para punição criminal dos
comerciantes que venderem bebidas alcoólicas a pessoas com transtornos mentais.
A
fiscal da lei requisitou ainda divulgação nas rádios locais e blogs da região para dar amplo
conhecimento do conteúdo da Recomendação aos comerciantes de Itajá.
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