quarta-feira, 23 de abril de 2014

Ipanguaçu: Investigação sobre possível improbidade é remetida para arquivamento

Está sendo providenciado o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2009.00000467-8, instaurado com o objetivo de apurar suposta prática de ato de improbidade decorrente do descumprimento da EC nº 29/2000 no ano de 2002 (IC nº 29/2009), na instância da Promotoria de Justiça com sede na cidade de Ipanguaçu.
A promoção do arquivamento de tal pela é a razão do Aviso nº 10/2014, assinado pela representante do Ministério Público da referida seção judiciária, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida, publicado nesta quinta-feira (24) através do Diário Oficial do Estado.
Aos interessados a fiscal da lei ipanguaçuense concedeu o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), para querendo apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos contrárias ao arquivamento promovido.

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