A
Câmara dos Deputados organiza, na próxima quarta-feira (09), comissão geral para
debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/12, que atualiza a Lei Geral
da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06).
O
evento contará com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida,
de acordo com reportagem da Agência
Câmara.
O
texto é um substitutivo do relator, deputado paraense Cláudio Puty (PT), e
permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até
R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
O
texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e
permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) no país e não mais um registro estadual e outro municipal como
acontece atualmente.
Segundo
dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase três milhões de
Microempreendedores Individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.
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