Os
deputados estaduais aprovaram à unanimidade a Mensagem nº 96 do Governo do
Estado que altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de junho de 2003.
A
proposição tem como objetivo redistribuir os 102 cargos de defensor público do Estado,
de acordo com informação publicada pela assessoria de comunicação social da
Assembleia Legislativa potiguar.
A
conversão da Proposta Normativa visa ainda a criação de funções de coordenação
de núcleos regionais e de núcleos especializados dentro da Defensoria Pública.
Segundo
a mensagem encaminhada pelo Executivo, atualmente, há um número desproporcional
de cargos de defensor público substituto em relação às demais categorias, o que
provoca um engessamento na carreira diante da impossibilidade de progressão
funcional.
A
medida é justificada tendo em vista que o exercício de atribuições de cunho
administrativo por parte dos Defensores Públicos do Estado, sem afastamento das
atividades funcionais ordinárias, implica cumulação de afazeres.
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