A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN, aprovou a
admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui os delegados na
carreira jurídica do Estado.
Na
sessão realizada nesta terça-feira (22), os deputados debateram a revisão do
texto constitucional, dentro das comemorações pelos 25 anos da Constituição do
Estado.
Cinco
PECs tramitam Assembleia Legislativa potiguar, segundo a assessoria de imprensa
do Parlamento.
Além
da PEC para os delegados ganharem prerrogativas políticas e salariais, a
Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a admissibilidade da PEC que
extingue a residência oficial para o governador, a PEC do voto aberto, a PEC da
redução do recesso parlamentar e outra que altera 25 artigos da Constituição
Estadual.
Um
grupo formado por procuradores da Assembleia e especialistas em Direito
Constitucional está analisando as mudanças necessárias para adequação à
Constituição Federal.
Após
as mudanças, a nova edição da Constituição Estadual será reeditada pela
Assembleia Legislativa.
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