O
consultor jurídico em exercício do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE),
José Vicente Nunes Rego, participou nesta terça-feira (29) da reunião da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para fazer
uma explanação sobre o projeto de lei encaminhado à Casa.
O
TCE está propondo a revisão da Lei Complementar nº 185/2000, que trata do Plano
de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do órgão, de acordo como
relato procedente da assessoria de comunicação social da Assembleia, na capital
do Estado.
José
Vicente explicou que o plano dos servidores está defasado em 61% em relação à
inflação: em 14 anos, teve três reajustes que contabilizam 45%, contra os 134%
dos índices inflacionários.
O
consultor ressaltou que a revisão proposta será submetida à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
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