Previdência Social: Projeto facilita comprovação da atividade de pescador artesanal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.054/13, do deputado federal mineiro Padre João (PT), que facilita a comprovação da atividade de pescador artesanal para enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, conforme reportagem da Agência Câmara de Notícias.

Pelo texto, para ser enquadrado como segurado especial, o pescador artesanal poderá apresentar a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida pelos órgãos federais competentes.

Hoje, para o enquadramento do pescador artesanal como segurado especial, é necessário certificar a capacidade total da embarcação.

“Se for maior do que seis, o pescador é enquadrado como contribuinte individual e não como segurado especial, exceto na hipótese de parceiro outorgado, que pode utilizar-se de embarcação com capacidade bruta de dez”, explica Padre João.