O
fim da maioridade penal recebeu o apoio de 81% dos internautas que participaram
de enquete promovida pelo DataSenado
e Agência Senado no período de 17 de
fevereiro a 05 de março.
Projeto
do senador capixaba Magno Malta (PR) revoga o art. 27 do Código Penal para que,
independentemente da idade, qualquer pessoa possa ser julgada no âmbito penal
(PLS nº 147/2013).
Hoje,
quem tem menos de 18 anos responde à Justiça com base no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas, como a
internação, aos menores em conflito com a lei.
Os
demais, 19%, se posicionaram contrários à mudança na legislação, de acordo com
reportagem da Agência Senado.
Ao
todo, 4.200 internautas responderam à enquete “Você é a favor ou contra o projeto que visa acabar com a maioridade
penal, permitindo que crianças e adolescentes sejam julgados por seus atos como
adultos (PLS 147/2013)?”.
Os
resultados representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível
extrapolá-los para toda a população brasileira.
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