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| Clóvis Secundo Vale |
O
Ministério Público do RN, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de
Lajes, região Central potiguar, entrou com Ação Civil Pública(ACP), com pedido
de liminar, para anular as nomeações para cargos comissionados promovidas pelo
presidente da Câmara Municipal, vereador Clóvis Secundo Vale (PP).
Em
2012, o MP constatou em investigações que vários cargos na Câmara são
preenchidos ilegalmente por comissionados, diante disso, a Promotoria requisitou
ao presidente do parlamento a relação dos servidores que prestam serviços a
casa e solicitou a idealização de concurso para ocupar as vagas.
Já
o presidente informou que o planejamento orçamentário do ano de 2013 havia sido
feito, impossibilitando o projeto para seleção de novos servidores.
O
ajuizamento da ACP tem como objetivo também impedir de imediato a contratação
de novas pessoas para cargos em comissão, de acordo com informação veiculada
pelo portal virtual do MPRN.
De
acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público”.
O
Ministério Público requer na ação que seja determinada a fixação de multa
diária caso o presidente da Câmara descumpra eventual decisão.
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