O
Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de
Pedro Avelino, região Central do RN, recomendou ao prefeito do município, Sérgio
Eduardo Bezerra Teodoro, “Sérgio Cadó” (PMDB), bem como aos secretários
municipais de Saúde e Assistência Social, que orientem os médicos e demais
profissionais da área da saúde a comunicar imediatamente os casos de que tenham
conhecimento, de mães de crianças recém-nascidas ou de gestantes que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção.
As
informações devem ser direcionadas à Vara da Infância e da Juventude local,
para fins de acolhimento e orientação da gestante ou mãe, tendo em vista a
adoção de medidas cabíveis, de acordo com o que está relatado no portal eletrônico
do MPRN.
Além
disso, o MPRN recomenda que os gestores municipais desenvolvam programas e
serviços de assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós
natal, através de uma articulação com os órgãos municipais encarregados dos
setores da saúde e da assistência social.
Da
mesma forma, o MP pede que o poder público municipal proporcione acolhimento,
assistência psicológica e jurídica para as gestantes e mães, bem como àquelas
abandonadas por seus maridos e companheiros.
Além
disso, a Recomendação ressalta que a atuação dos profissionais envolvidos no
processo de adoção não deve ocorrer em desconformidade com a lei, uma vez que a
ação de intermediários sem autorização judicial expressa, assim como a
colocação de crianças e adolescentes em família substituta, configura-se como
prática de infração administrativa, prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
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