No
Diário Oficial do Estado, exemplar desta terça-feira (11), é publicada cópia da
Portaria nº 007/2014, do dia 07 deste mês, oriunda da representação do
Ministério Público do RN na comarca de Ipanguaçu.
Na
medida, a promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida instaura Inquérito
Civil Público com o objeto de investigar a situação de risco do adolescente E.
R. M. do N.
A
fiscal da lei descreveu que chegou ao seu conhecimento que o adolescente
mencionado estaria em situação de risco por ser usuário de drogas, necessitando
de internação para tratamento, segundo sua genitora.
A
criação do Inquérito se dá diante da necessidade de melhor apurar os fatos, a
fim de adotar as medidas cabíveis para garantir a preservação dos direitos do
adolescente, seja na esfera extrajudicial, seja no âmbito judicial.
A
promotora mandou notificar a genitora do adolescente, informando-lhe da
necessidade de apresentação de laudo médico subscrito por psiquiatra informando
qual a melhor forma de tratamento de seu filho em razão do uso de drogas (por
exemplo, se ambulatorial ou internação), devendo a mesma apresentar tal
documento ao MPRN no prazo de 60 dias.
Também
orientou a que fosse oficiado ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) de Ipanguaçu para ciência do caso, com envio de
relatório à Promotoria de Justiça no prazo máximo de 10 dias sobre o fato,
esclarecendo quais providências concretas foram adotadas pelos referidos órgãos
para auxílio ao adolescente para combater o vício em drogas.
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