Em
Almino Afonso, município encravado na região do Alto Oeste do RN, a partir de agora
está vedada a prática de abate animal no Matadouro Público Municipal.
Assim
foi decidido através do Decreto nº 01/2014, publicado nesta quarta-feira (12)
com a chancela do prefeito da cidade, Lawrence Carlos Amorim de Araújo (PMDB).
O
ato executivo determina que o citado logradouro ficará interditado e lacrado a
partir de 11 de fevereiro de 2014 por tempo indeterminado.
O
chefe do Poder Executivo expôs os motivos para tal procedimento: que o
Matadouro Municipal não atende as exigências legais para o regular
funcionamento; que a Secretaria Municipal de Saúde por meio do serviço de Vigilância
Sanitária, em vistoria ao Matadouro, apurou impropriedades estruturais e
sanitárias que comprometem o seu regular funcionamento; que o município não
possui recursos financeiros para os encargos decorrentes das adaptações legais
em curto prazo, bem como adaptação e readequação do prédio nos moldes
preconizados pela legislação ambiental e sanitária, além do serviço
disponibilizado ser deficitário, conforme levantamentos elaborados por departamento
próprio; e, que a legislação para a licença de instalação e funcionamento é de
extremo rigor e não podendo o município ser autuado por infração de tal
magnitude ante a inviabilidade de seu funcionamento.
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