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| Ivete Matias Xavier |
Por
conta do aperto de caixa alguns gestores municipais do RN continuam a adotar
medidas administrativas como intuito de frear os gastos públicos.
Uma
ação do gênero está sendo tomada pela prefeita do município de Brejinho, região
Agreste potiguar, Ivete Matias Xavier (PR).
Através
do Decreto nº 001/2014, de 06 deste mês, publicado nesta sexta-feira (07), a
chefe do Executivo municipal suspende até 31 de dezembro de 2014, da tramitação
de quaisquer processos ou atos administrativos que impliquem aumento de despesa
da folha de pagamento dos servidores públicos da administração direta do
município.
Os
processos em andamento, independentemente da fase em que se encontrem, devem
ser restituídos ao órgão ou entidade de origem.
A
medida também impõe a suspensão, no mesmo prazo, da concessão de
usufruto de licença prêmio, deferidos ou em tramitação, em caso de necessidade
de substituição do servidor que impliquem aumento de despesa da folha de
pagamento.
O ato também veda ao servidor público municipal do Poder Executivo, detentor de cargo
de provimento efetivo com atribuição de exercício em cargo comissionado, função
gratificada ou função técnica gerencial, o usufruto de licença prêmio, enquanto
ocupar a respectiva função, observado o prazo previsto no Decreto.
As
considerações alegadas pela dirigente municipal foram: que o município deve estar
atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o
reajuste que será concedido aos professores devido ao piso nacional da
categoria; o reajuste do salário mínimo, no importe de 6%; e, o acordo firmado
no Processo Judicial nº 0100285-71.2013.8.20.0144, para pagamento parcelado do
salário do mês de dezembro de 2012 dos servidores vinculados a Secretaria
Municipal de Educação.
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