Celular pré-pago: Projeto garante ao usuário acesso a saldo de créditos na internet

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.042/13, do Senado Federal, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) para tornar obrigatória a divulgação na internet de informações sobre a utilização de créditos em celulares pré-pagos.

Atualmente, a lei determina apenas que o usuário já tem direito à informação sobre serviços, tarifas e preços, sem fazer menção aos serviços pré-pagos e ao uso da internet, de acordo com reportagem da Agência Câmara.

“Assinantes de planos pré-pagos continuam encontrando dificuldade para acompanhar seus gastos, seja pela simples falta de informação, seja pela demora em obtê-la de sua prestadora de serviço”, explica a autora da proposta, senadora baiana Lídice da Mata (PSB).

Pelo texto, a nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.