terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Angicos: Arquivando peça que apurou possível ilegalidade em concessão pública

A promotora de Justiça substituta da comarca judicial instalada em Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, está encaminhando para arquivamento o Procedimento Preparatório nº 06.2013.00005787-7.
A peça surgiu na instância da representação do Ministério Público da comarca com o objetivo de “apurar possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão do Terminal Rodoviário de Angicos”.
A decisão de remetê-la para o arquivo foi a razão do Aviso nº 0002/2014, divulgado nesta quarta-feira (26) pelo Diário Oficial do Estado.
Aos interessados a fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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