A
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04) o dispositivo do novo Código
de Processo Civil (CPC), Projeto de Lei nº 8.046/10, que autoriza o pagamento
de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior.
A
maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do Governo e
rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse
ponto do texto.
A
votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos, que comemoraram o
resultado favorável, segundo a Agência
Câmara.
Os
deputados federais também rejeitaram em plenário um destaque do PDT que pretendia
ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem
como conciliadores.
A
votação dos outros pontos, como a mudança no regime de prisão do devedor de
pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e
investimentos ficou para esta quarta-feira (05), em sessão marcada para as 10h.
Ao
todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi
aprovado em novembro passado.
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