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| Josifran Lins |
O
Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da
República da 5ª Região (PRR5), denunciou Josifran Lins de Medeiros, prefeito de
São Vicente, região do Seridó, pelo crime de sonegação fiscal.
Ele
é acusado de ter prestado declaração falsa à Receita Federal, realizando
compensações indevidas de diversas contribuições previdenciárias da Prefeitura,
segundo a assessoria de comunicação social do MPF.
A
compensação consiste em abater quantias pagas a mais pelo contribuinte, de
valores devidos à Previdência.
O
desconto é feito pelo próprio declarante, no momento em que preenche a Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP), e está sujeito a verificação posterior pela Receita
Federal.
De
acordo com a denúncia, ao apresentar a guia de recolhimento relativa ao ano de
2008, o prefeito efetuou a compensação indevida de valores que não foram
declarados em GFIP, sequer inseridos em parcelamento, e de cifras que estavam
prescritas.
Também
foram incluídos recursos referentes à remuneração de vereadores, que só
poderiam ser compensados pela Câmara Municipal de São Vicente, em seu próprio
CNPJ.
A
Receita Federal apurou créditos no valor atualizado de R$ 304.169,64, para cuja
compensação não foram apresentadas justificativas aceitáveis.
Josifran
Medeiros foi denunciado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e não
à primeira instância da Justiça Federal potiguar, porque, na condição de
prefeito, tem privilégio de foro em ações criminais.
Ele
deverá ser notificado para apresentar defesa preliminar e, posteriormente, o
Pleno do Tribunal decidirá sobre o recebimento da denúncia.
Se
ela for recebida, ele passará a ser réu em ação penal, respondendo pelo crime
de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
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