Com
licença para matar.
Foi
dessa forma que organismos de direitos humanos e diversos juristas qualificaram
a lei promulgada pelo governo, nesta semana.
Ela
exime policiais e militares da responsabilidade penal por lesões ou mortes que
ocasionarem, estando em trabalho.
A
Defensoria do Povo também rechaçou a lei.
Enquanto
a oposição de direita, encabeçada pelo fujimorismo, assumiu o protagonismo em
defesa da questionada lei, o ministro do Interior, Walter Albán, surpreendeu ao
criticá-la, ainda que depois a tenha justificado.
Essa
lei foi aprovada no Congresso por iniciativa da bancada fujimorista e
promulgada, nesta semana, pelo presidente Ollanta Humala.
A
reportagem é de Carlos Noriega, publicada por Página/12 e a tradução é do Cepat.
Sua
promulgação ocorre em um contexto no qual crescem as reclamações ao governo,
motivadas pelo aumento da delinquência e da insegurança, mas esta lei também
abre as portas para endurecer a repressão contra as mobilizações sociais.
Nos
dois anos e meio do atual governo, aproximadamente 30 pessoas foram mortas por
causa da repressão policial e militar, durante diversos protestos sociais.
Há
investigações judiciais abertas devido a estes casos, mas nenhuma condenação.
Teme-se
que com a nova lei essas mortes aumentem e a impunidade se institucionalize.
De
imediato, 139 policiais e militares denunciados por causar lesões ou a morte de
manifestantes, durante mobilizações sociais, recorreriam à nova norma para
fracassar as investigações judiciais e ficarem livres de toda a
responsabilidade.
A
nova lei destaca que “está isento de
responsabilidade penal o pessoal das forças armadas e da Polícia Nacional que,
em cumprimento de seu dever e no uso de suas armas ou outro meio de defesa,
causem lesões ou morte”.
Esta
lei elimina o termo “na forma
regulamentar”, ao se referir ao uso de armas pelas forças de segurança,
vigente na norma anterior, que já era considerada bastante permissiva.
Nenhum comentário:
Postar um comentário