O
promotor de Justiça da comarca com sede em João Câmara, região do Mato Grande, bacharel
Roger de Melo Rodrigues, está apurando a ausência do Plano de Mobilidade Urbana
no município de João Câmara (Lei nº 12.857/12, art. 24, §1º) e adotar providências
cabíveis.
Com
este fim, o representante do Ministério Público Estadual publicou a Portaria nº
0066/2013, do dia 04 de dezembro passado, veiculada nesta sexta-feira (24) pelo
Diário Oficial do Estado, fazendo surgir o Inquérito Civil nº
06.2013.00006766-4, através do qual o trabalho – a área de cidadania – será realizado.
Ele
justificou o procedimento dizendo ter o objetivo de dar prosseguimento à
apuração dos fatos noticiados à Promotoria de Justiça, possibilitando promover
diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou ajuizar a ação
judicial adequada.
Para
dar curso à investigação, o fiscal da lei expediu, de imediato, ofício à
Procuradoria do Município de João Câmara, requisitando informações, no prazo de
15 dias, acerca da implementação do Plano de Mobilidade Urbana no município de
João Câmara.
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