Resolução
publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (10) estabelece os
parâmetros para nortear a discussão, a formulação e a deliberação dos Planos
Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual,
distrital e municipal.
A
medida – do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
– determina que Estados e municípios deverão tomar como base os eixos e os
objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes.
Segundo
a publicação, destacada no site da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), caberá aos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente a criação de Comissão Intersetorial para Discussão e
Elaboração do Plano, que terá, entre seus membros, representantes dos órgãos
municipais gestores das políticas sociais, tais como educação, saúde,
assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer.
Essa
comissão deve contar também com a participação do Fórum dos Direitos da Criança
e do Adolescente e organizações da sociedade civil que integrem o Sistema de
Garantia de Direitos, e principalmente crianças e adolescentes.
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