Nessa
sexta-feira (17) foi creditado o repasse do Fundo de Apoio às Exportações (FEX)
aos Estados e municípios.
Após
várias solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de
ofícios encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais, ao Comitê de
Assuntos Federativos (CAF) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no último
trimestre de 2013, foi publicada no dia 18 de dezembro, a Medida Provisória
(MP) nº 629/2013.
De
acordo com a MP, foi creditado o montante em parcela única aos Estados e aos municípios,
no valor de R$ 1,950 milhão, conforme o portal eletrônico da Confederação.
Pela
regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e municípios ficam
com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano
em exercício.
A
Confederação esclarece que a MP não vincula a aplicação dos recursos a um
determinado programa específico ou a uma ação.
No
entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
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