Administração pública: Projeto regulamenta a organização sindical dos servidores públicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5.261/13, do deputado federal Policarpo (PT-DF), que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos.

O autor destaca que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção nº 151/78 e pela Recomendação nº 159/78 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional.

“A aprovação desses textos ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, diz Policarpo.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias.

O projeto assegura aos servidores públicos a faculdade de formarem sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas.

Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.