A
Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais pode
votar nesta quinta-feira (07), às 11h30, o relatório do senador roraimense
Romero Jucá (PMDB) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor
público.
A
votação estava marcada para a última quinta-feira (31), mas foi cancelada por
falta de quórum, segundo informação transmitida pela Agência Câmara de Notícias.
A
proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido
pela Constituição de 1988.
De
acordo com o anteprojeto de Romero Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos
terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, percentual
que aumenta para 60% no caso de serviços considerados essenciais – assistência
médico-hospitalar, abastecimento de água, distribuição de energia e transporte
coletivo, entre outros – e para 80% na área de segurança pública, como as
polícias Civil e Federal.
Se
for aprovada na comissão, a proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários
da Câmara dos Deputados e do Senado.
A
reunião está marcada para o Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado
Federal.
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